Termos de Uso

1. Objeto e definições

Estes Termos regulam o uso da plataforma CRM TX Mídia ("Plataforma"), um sistema de gestão de relacionamento com clientes voltado a assistências técnicas, com atendimento integrado ao WhatsApp, funil de leads, ordens de serviço e faturamento, oferecido no modelo de assinatura (SaaS). "Empresa contratante" é a assistência técnica titular da conta; "Usuários" são as pessoas autorizadas pela contratante a operar a Plataforma.

2. Cadastro e conta

O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas da empresa e do responsável. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; a contratante responde pelos atos praticados com as contas de seus usuários. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente para bloqueio e redefinição de acesso.

3. Uso permitido e vedações

A Plataforma destina-se à comunicação com clientes que consentiram em ser contatados. É vedado: (a) envio de spam ou mensagens em massa não solicitadas; (b) qualquer uso que viole as políticas do WhatsApp/Meta, podendo acarretar o banimento do número da contratante — risco exclusivo dela; (c) violação de direitos de terceiros ou da legislação, incluindo a LGPD; (d) tentativa de acesso a dados de outras empresas hospedadas na Plataforma.

4. Assinatura, teste e pagamento

O acesso é condicionado a assinatura ativa ou período de teste vigente. Os limites de cada plano (usuários, números de WhatsApp, setores) são exibidos na própria Plataforma. A inadimplência pode resultar em suspensão do acesso após o período de tolerância informado na cobrança, com reativação automática após a regularização. Valores e condições podem ser revistos mediante aviso prévio de 30 dias, valendo para o ciclo seguinte.

5. Dados da contratante e dos clientes finais

Os dados inseridos na Plataforma (contatos, conversas, ordens de serviço) pertencem à contratante, que figura como controladora desses dados nos termos da LGPD; a TX Mídia atua como operadora. O tratamento é detalhado na Política de Privacidade. Cada empresa acessa exclusivamente os próprios dados — o isolamento entre contas é garantido por arquitetura.

6. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e demais elementos da Plataforma são de titularidade da TX Mídia. A assinatura concede licença de uso não exclusiva e intransferível durante sua vigência, sem cessão de qualquer direito sobre o software.

7. Disponibilidade e suporte

A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, com manutenções programadas comunicadas com antecedência sempre que possível. Integrações com serviços de terceiros (incluindo WhatsApp/Meta) podem sofrer indisponibilidades alheias ao nosso controle. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no contrato.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a TX Mídia não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, banimento de números pelo WhatsApp por uso em desacordo com o item 3, ou caso fortuito/força maior. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Rescisão e exportação de dados

A contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, cessando a cobrança no ciclo seguinte. Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis para exportação (JSON, na própria Plataforma) pelo prazo de retenção descrito na Política de Privacidade; depois disso são excluídos definitivamente.

10. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da TX Mídia para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.